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Res. CFOAB 1/18 - Res. - Resolução Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil nº 1 de 03.09.2018

D.O.U.: 10.09.2018

Inclui o § 1º-A ao art. 2º da Resolução nº 01/2014-SCA, que instituiu o Cadastro Nacional de Sanções Disciplinares da Ordem dos Advogados do Brasil.


A SEGUNDA CÂMARA DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 89, inciso II, do Regulamento Geral do EAOAB, resolve:

Art. 1º Fica inserido o § 1º-A ao artigo 2º da Resolução nº. 01/2014-SCA, com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

§ 1º-A. O Conselho Seccional em que o advogado mantenha inscrição suplementar deverá registrar a punição disciplinar imposta por outra Seccional, no CNSD, em até 24 (vinte e quatro) horas, a contar da comunicação de que trata o art. 70, § 2º, do EAOAB."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO LAVOCAT GALVÃO

Presidente

Em exercício

CHARLLES SALES BORDALO

Relator

ALEXANDRE MANTOVANI

Relator ad ( continua ... )

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