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Port. Intermin. MDIC/MCTI 43/18 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior/Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação - MDIC/MCTI nº 43 de 06.09.2018

D.O.U.: 10.09.2018

Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para o produto Resina de Poliestireno, industrializado na Zona Franca de Manaus.


OS MINISTROS DE ESTADO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS e DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e

Considerando o que consta no Processo MDIC nº 52001.100117/2018-13, de 6 de fevereiro de 2018, resolvem:

Art. 1º A Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 182, de 09 de junho de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 2º Para efeito do disposto nesta Portaria, considerando o ano-calendário e o destino final da produção, no mínimo, 14% (quatorze por cento) do total produzido pela empresa, em peso, deverá ser destinado ao mercado da Amazônia Ocidental.

Parágrafo único. (REVOGADO)" (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS JORGE

Ministro de Estado da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

GILBERTO KASSAB

Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e ( continua ... )

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