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Port. Intermin. MDIC/MCTI 42/18 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior/Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação - MDIC/MCTI nº 42 de 06.09.2018

D.O.U.: 10.09.2018

Altera a Portaria Interministerial nº 170, de 04.08.2010 que disciplina a composição e funcionamento do GT-PPB e regulamenta os procedimentos de análise e aprovação de Processo Produtivo Básico-PPB.


OS MINISTROS DE ESTADO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS e DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, nos artigos 13 a 16 do Decreto nº 6.008, de 29 de dezembro de 2006, no § 2º do art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, nos artigos 16 a 20 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, e considerando o que consta no processo MDIC nº 52001.100669/2018-21, de 27 de junho de 2018, resolvem:

Art. 1º Incluir os artigos 13-A, 13-B e 13-C à Portaria Interministerial nº 170, de 4 de agosto de 2010, conforme a seguir:

"Artigo 13-A. Sempre que fatores técnicos ou econômicos, devidamente comprovados, assim o determinarem, a realização de qualquer etapa do Processo Produtivo Básico poderá ser suspensa ou modificada, mediante portaria conjunta dos Ministros de Estado da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

Artigo 13-B. A suspensão ou modificação de que trata o art. 13-A poderá ser proposta de ofício ou por qualquer empresa ou entidade de classe, observados os critérios e roteiro estabelecidos nesta portaria.

Artigo 13-C. A suspensão ou modificação, bem como os direitos e deveres delas decorrentes, poderão iniciar-se no ano em que apresentado o respectivo pedido, desde que atendidas as condições dos art. 13-A e 13-B."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS JORGE

Ministro de Estado da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

GILBERTO ( continua ... )

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