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Res. INPI 225/18 - Res. - Resolução Instituto Nacional da Propriedade Industrial nº 225 de 05.09.2018

D.O.U.: 10.09.2018

(Concede, em caráter excepcional, a devolução de prazo previsto na Lei nº 9.279/1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.)


 
Ementa Oficial: Concede, em caráter excepcional, a devolução de prazo previsto na Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI, no uso das atribuições previstas no Regimento Interno do INPI, aprovado pela Portaria GM/MDIC nº 11, de 27 de janeiro de 2017,

CONSIDERANDO que os sistemas eletrônicos do INPI estiveram indisponíveis ao público externo, por razões técnicas, no período de 23 a 31 de agosto de 2018;

CONSIDERANDO que a interrupção, devidamente atestada pela Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação, impediu o acesso dos usuários aos sistemas para a apresentação de petição eletrônica e cumprimento dos prazos legais;

CONSIDERANDO que o largo período em que os sistemas estiveram interrompidos, ensejaram num considerável volume de represamento de demandas de acessos;

CONSIDERANDO que, com o restabelecimento dos sistemas, as demandas represadas poderiam provocar novo episódio de indisponibilidade, caso fosse aplicada a regra de devolução de prazo fixada na Resolução INPI nº 178, de 27 de janeiro de 2017;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de resguardar o direito dos usuários, e a disponibilidade dos serviços eletrônicos do INPI, resolve:

Art. 1º Esta Resolução disciplina a devolução dos prazos para a prática dos atos perante o INPI, em razão dos prazos vencidos no período de 23 a 31 de agosto de 2018.

Art. 2º Fica a data de 14 de setembro de 2018, como data final para a prática dos atos previstos na Lei nº 9.279, de 1996, que tiveram prazo com vencimento no período fixado no artigo anterior.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor nesta data, e sua publicação se dará no Diário Oficial da União, sem prejuízo da sua veiculação na Revista Eletrônica da Propriedade ( continua ... )

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