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Port. Sec. Faz. - MA 297/18 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 297 de 30.08.2018

DOE-MA: 04.09.2018

Dispõe sobre requisito, sem prejuízo dos demais previstos na legislação, para fruição, no âmbito da SEFAZ, dos Incentivos Ficais Esportivos e Culturais.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 69, II, da Constituição do Estado do Maranhão.

RESOLVE:

Art. 1º Além das demais condições previstas na legislação de regência, o contribuinte, para fruição dos benefícios previstos na Lei de Incentivo à Cultura e ao Esporte, não poderá possuir crédito tributário constituído e exigível, excluídos os com exigibilidade suspensa e meros valores decorrentes dos confrontos de informações, ainda não lançados.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

MARCELLUS RIBEIRO ALVES

Secretário de Estado da ( continua ... )

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