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Port. Sec. Faz. - MT 144/18 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 144 de 05.09.2018

DOE-MT: 06.09.2018

Altera a Portaria nº 111/2016-SEFAZ, de 22/12/2016 (DOE de 29/12/2016), que institui a Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa - NFA-e e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa - DANFE (NFA-e), para utilização pelo produtor primário, bem como dispõe sobre as respectivas condições, regras e procedimentos para uso, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no exercício de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de se compatibilizar o cronograma de informatização da emissão de documentos fiscais digitais, fixado na legislação tributária vigente, com os recursos técnicos disponíveis;

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria nº 111/2016-SEFAZ, de 22/12/2016 (DOE de 29/12/2016), que institui a Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa - NFA-e e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa - DANFE (NFA-e), para utilização pelo produtor primário, bem como dispõe sobre as respectivas condições, regras e procedimentos para uso, e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - alterados o caput e os §§ 5º e 6º do artigo 3º, conforme segue:

"Artigo 3º A partir de 1º de outubro de 2019, os produtores primários definidos no artigo 808 do RICMS/2014 ficam obrigados ao uso da NFA-e para acobertar as operações com bens e mercadorias que promoverem.

(...)

§ 5º. Os procedimentos relativos à inutilização dos documentos fiscais, exigida nos termos dos §§ 3º e 4º deste artigo, deverão ser adotados pelo produtor primário no período compreendido entre 2 de dezembro de 2019 e 31 de janeiro de 2020.

§ 6º. A partir de 23 de setembro de 2019, fica vedada a concessão de AIDF para o produtor primário confeccionar formulários dos documentos fiscais arrolados nos incisos I e II do caput do artigo 2º.

( continua ... )

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