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Dec. 9.494/18 - Dec. - Decreto nº 9.494 de 06.09.2018

D.O.U.: 10.09.2018

Altera o Decreto nº 5.109, de 17 de junho de 2004, para dispor sobre o Conselho Nacional dos Direitos do Idoso, e o Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, para dispor sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 5.109, de 17 de junho de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º O Conselho Nacional dos Direitos do Idoso - CNDI, órgão colegiado de caráter deliberativo, integrante da estrutura básica do Ministério dos Direitos Humanos, tem por finalidade elaborar as diretrizes para a formulação e implementação da política nacional do idoso, observadas as linhas de ação e as diretrizes conforme dispõe a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, e acompanhar e avaliar a sua execução." (NR)

"Artigo 2º (...)

(...)

Parágrafo único. (...)

(...)

IV - promover a realização de estudos, debates e pesquisas sobre a aplicação e os resultados estratégicos alcançados pelos programas e projetos de atendimento ao idoso, desenvolvidos pelo Ministério dos Direitos Humanos; e

(...)" (NR)

"Artigo 3º (...)

I - um representante do Ministério dos Direitos Humanos e de cada Ministério a seguir indicado:

(...)

b) do Trabalho;

( continua ... )

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