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Lei Mun. Paraisópolis/MG 2.589/18 - Lei do Município de Paraisópolis/MG nº 2.589 de 10.08.2018

DOM-Paraisópolis: 10.08.2018

Dispõe sobre a Participação do Município de Paraisópolis no Programa Minha Casa, Minha Vida, através da Caixa Econômica Federal e dá outras providências.


O Povo do Município de Paraisópolis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Município de Paraisópolis, objetivando a construção de moradias populares, a participar do Programa Minha Casa, Minha Vida - com recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS ou do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, através da Caixa Econômica Federal, atuando como Agente de Fomento e Gestor Operacional.

Art. 2º O Programa referido no artigo anterior terá como beneficiários famílias que se enquadrarem no disposto no regulamento estabelecido pelo Ministério das Cidades e pela Caixa Econômica Federal.

Art. 3º Para a instituição do Programa Minha Casa, Minha Vida no Município de Paraisópolis, fica destinada, para fins de alienação que se fará mediante doação, uma área de 20.377,19m2 (vinte mil, trezentos e setenta e sete vírgula dezenove metros quadrados), localizada na Rua Joaquim Pereira Lima.

Art. 4º O mencionado imóvel será destinado à construção de habitações de interesse social, para famílias a serem beneficiadas com o Programa objeto da presente Lei.

Art. 5º Fica o Poder Executivo, para os mesmos fins, autorizado a firmar compromisso de contrapartida do financiamento aludido nesta Lei, bem como a providenciar a doação dos terrenos da Municipalidade para os contemplados aprovados através do processo admissional da Prefeitura Municipal das famílias cadastradas.

§ 1º. Diretamente ao beneficiário no ato da assinatura dos contratos de financiamento junto à Caixa Econômica Federal no caso de utilização de recursos do FGTS,

§ 2º. Ao ( continua ... )

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