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LC Mun. Concórdia/SC 756/18 - LC - Lei Complementar do Município de Concórdia/SC nº 756 de 24.07.2018

DOM-Concórdia: 03.09.2018

Acresce dispositivo ao art. 27 da Lei nº 1.766, de 26 de novembro de 1981, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Concórdia e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Concórdia.

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º Fica acrescida alínea "j" ao art. 27 da Lei nº 1.766, de 26 de novembro de 1981, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Concórdia e dá outras providências, com a seguinte redação:

"Artigo 27. (...)

j) imóvel de propriedade de contribuinte, ou locado, que comprovadamente seja residência familiar de portador de Neoplasia Maligna (Câncer), sendo que a isenção não alcança as demais taxas lançadas no carnê do IPTU, cuja comprovação da doença deverá atender os requisitos estabelecidos por ato do Executivo Municipal;" (AC)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Centro Administrativo Municipal de Concórdia.

ROGÉRIO LUCIANO PACHECO

Prefeito Municipal

ENORI ANTONIO BOLSI

Secretário Municipal de Finanças

Publicada nesta SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO (Diretoria Administrativa), em 24 de julho de 2018.

MAYARA AMPESE

Diretora ( continua ... )

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