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LC Mun. Rio do Sul/SC 400/18 - LC - Lei Complementar do Município do Rio do Sul/SC nº 400 de 21.08.2018

DOM-Rio do Sul: 23.08.2018

Altera o caput do art. 358 da Lei Complementar nº 110, de 17 de dezembro de 2003, que institui o código tributário no Município de Rio do Sul.


O Prefeito de Rio do Sul faz saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar;

Art. 1º Fica modificado o caput do art. 358 da Lei Complementar nº 110, de 17 de dezembro de 2003, que institui o Código Tributário no município de Rio do Sul, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 358. Ficam isentos do pagamento da TVCNM as entidades declaradas de utilidade pública, reconhecidas por lei municipal, os microempreendedores individuais assim definidos na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e os órgãos públicos de segurança pública, das esferas estadual e federal.

(...)" (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO

21 de agosto de 2018.

JOSÉ EDUARDO ROTHBARTH THOMÉ

Prefeito de Rio do ( continua ... )

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