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LC Mun. Franco da Rocha/SP 297/18 - LC - Lei Complementar do Município de Franco da Rocha/SP nº 297 de 04.07.2018

DOM-Franco da Rocha: 04.07.2018

(Altera a Lei Complementar nº 272/2017, que dispõe sobre os mecanismos de regularização e extinção dos créditos tributários e não tributários no âmbito do Município de Franco da Rocha.)


FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, FRANCISCO DANIEL CELEGUIM DE MORAIS, na qualidade de Prefeito do Município de Franco da Rocha, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O "caput" do art. 4º, da Lei Complementar nº 272/2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º O sujeito passivo procederá ao pagamento do montante principal do débito consolidado, calculado na conformidade do art. 3º, em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e consecutivas, com juros remuneratórios de 1% (um por cento) ao mês."

Art. 2º O inciso II, do § 2º, do art. 4º, da Lei Complementar nº 272/2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 2º. Os valores das parcelas obedecerão concomitantemente às seguintes condições:

I - (...);

II - para pessoas jurídicas o valor da parcela não poderá ser inferior a 100 (cem) UFM's;"

Art. 3º O § 2º, do art. 4º, da Lei Complementar nº 272/2017, fica acrescido do inciso V:

"V - se o requerente for aposentado, pensionista ou beneficiário da Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social e o objeto do parcelamento for IPTU, Taxa de Coleta de Lixo, emolumentos e honorários advocatícios, relativos a estes tributos, não se aplica o inciso I, podendo o montante consolidado conforme o art. 3º, ser dividido em parcelas iguais, limitada ao valor mínimo de 9 UFM's."

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 5º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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