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Dec. Mun. Resende/RJ 11.116/18 - Dec. - Decreto do Município de Resende/RJ nº 11.116 de 31.07.2018

DOM-Resende: 03.08.2018

Disciplina o uso do Sistema Viário Urbano Municipal, para exploração de serviço de transporte individual, privado remunerado de passageiros, intermediado por plataformas digitais gerenciadas por Provedoras de Redes de Compartilhamento - PROVER, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Resende, no exercício das atribuições, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, em seu artigo 74, inciso XV,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, em especial os seus arts. 12, 18 e 22;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.640, de 26 de março de 2018, que altera a Lei Federal nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012, para regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 3.304, de 12 de setembro de 2017, que dispõe sobre a utilização de aplicativos para a prestação de transporte individual e remunerado de passageiro/táxi e dá outras providências;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o serviço de transporte individual privado remunerado de passageiros, intermediado por plataformas digitais gerenciadas por Provedoras de Redes de Compartilhamento - PROVER,

CONSIDERANDO a necessidade de readequação de atribuição para fiscalização prevista no Decreto nº 11.047, de 18 de junho de 2018.

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto regula o uso, em atividades econômicas, do Sistema Viário Urbano do Município, para exploração de serviço de transporte individual privado remunerado de passageiros, intermediado por plataformas digitais gerenciadas por

Provedoras de Redes de Compartilhamento - PROVER.

CAPÍTULO I
Do Uso do Sistema Viário Urbano

Art. 2º O uso e a exploração econômica do Sistema Viário Urbano do Município pelos serviços de que trata este Decreto devem observar as seguintes diretrizes:

I - evitar a ociosidade ou sobrecarga da infraestrutura urbana disponível e racionalizar a ocupação e a utilização daquela instalada;

II - proporcionar melhoria nas condições de acessibilidade e mobilidade;

III - promover o desenvolvimento sustentável do Município, nas dimensões socioeconômicas, inclusivas e ambientais;

IV - garantir a segurança e o conforto nos deslocamentos das pessoas;

V - incentivar o desenvolvimento de novas tecnologias que aperfeiçoem o uso dos recursos do sistema de transporte;

VI - harmonizar-se com o estímulo ao uso do transporte público e aos meios alternativos de transporte ( continua ... )

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