x
x
x
Dec. Mun. Mafra/SC 4.139/18 - Dec. - Decreto do Município de Mafra/SC nº 4.139 de 17.08.2018

DOM-Mafra: 20.08.2018

Atualiza a base de cálculo dos tributos municipais para o exercício de 2019 e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Mafra, WELLINGTON ROBERTO BIELECKI, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 68, inciso XVII da Lei Orgânica do Município:

Considerando a necessidade de atualizar anualmente os valores dos tributos municipais, tendo em vista a inflação do período, objetivando compensar a perda de valor da moeda; e

Considerando que através de decreto o Município pode atualizar tributos utilizando percentual igual ou inferior a índice oficial de correção monetária, conforme se extrai da Súmula nº 160 do Superior Tribunal de Justiça e do inciso II e § 2º, ambos do art. 97, do Código Tributário Nacional - LEI Nº 5172, de 25 de outubro de 1966:

DECRETA

Art. 1º Fica atualizada a base de cálculo dos tributos municipais para o exercício de 2019, pelo INPC - Índice nacional de Preços ao Consumidor, publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE/INPC, que registrou no período de setembro de 2017 a julho de 2018 uma variação de 3,64% (três vírgula sessenta e quatro por cento), a partir de 1º de janeiro de 2019.

ANOMÊSVARIAÇÃO NO MÊS
2017Setembro-0,02
 Outubro0,37
 ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?