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Dec. Mun. Itapoá/SC 3.731/18 - Dec. - Decreto do Município de Itapoá/SC nº 3.731 de 09.08.2018

DOM-Itapoá: 27.08.2018

Regulamenta a DES-IF - Declaração Eletrônica de Serviços das Instituições Financeiras e dá outras providências.


MARLON ROBERTO NEUBER, Prefeito Municipal de Itapoá (SC), no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DA DES-IF DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E EQUIPARADAS SEDIADAS EM ITAPOÁ

Art. 1º Fica instituída no município de Itapoá a DES-IF - Declaração Eletrônica de Serviços das Instituições Financeiras, exclusivamente para as Instituições Financeiras e equiparadas, em substituição ao modelo praticado atualmente.

Art. 2º A Declaração Eletrônica de Serviços das Instituições Financeiras - DES-IF tem sua previsão legal na autorização dada pelo artigo 75 da Lei Municipal nº 071, de 03 de novembro de 1994 - Código Tributário Municipal.

Art. 3º A DES-IF deve ser declarada, por meio de importação de arquivos, pelas Instituições Financeiras, bem como pelas empresas de consórcio autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN, sediadas em Itapoá, utilizando o padrão do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF e o modelo conceitual da Declaração Eletrônica de Serviços da ABRASF (Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais), versão 2.3.

§ 1º. A DES-IF será efetuada em aplicativo próprio e gratuito, disponível aos contribuintes municipais no Portal Tributário https://itapoa.atende.net e será composta de um conjunto de 3 (três) arquivos com informações econômicas, fiscais e contábeis.

§ 2º. O modelo conceitual ABRASF, versão 2.3, a que se refere o caput deste artigo pode ser baixado no endereço eletrônico: https://www.nfs-e.net/fiscalweb.php - na área "Serviços > Manuais".

Art. 4º Além da obrigação da declaração referente aos serviços tomados, as Instituições Financeiras e equiparadas ficam obrigadas ao cumprimento da obrigação acessória referente aos serviços prestados no ( continua ... )

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