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Dec. Mun. Itapetininga/SP 1.798/18 - Dec. - Decreto do Município de Itapetininga/SP nº 1.798 de 10.08.2018

DOM-Itapetininga: 18.08.2018

Dispõe sobre a prorrogação do vencimento do ISSQN.


SIMONE APARECIDA CURRALADAS DOS SANTOS, Prefeita do Município de Itapetininga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o atraso na emissão dos carnês de tributos mobiliários, ISSQN (Imposto sobre serviço de qualquer natureza) anual do exercício de 2018;

Considerando que os carnês para pagamento à vista com 10% (dez por cento) ou da 1ª parcela estão sendo entregues aos contribuintes pelo Correio com o prazo exíguo;

Considerando finalmente, que o prazo de pagamento dos tributos mobiliários e ISSQN anual, pode ser definido através de ato administrativo, visando o interesse público e em especial evitando-se prejuízos aos contribuintes quanto ao recolhimento dos mesmos;

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado o vencimento da parcela única com 10% (dez por cento) de desconto e da 1ª (primeira) parcela para o dia 30/08/2018.

§ 1º. O contribuinte que optar pelo pagamento conforme caput do art. 1º deste Decreto deverá comparecer em uma das Unidades do Atendente Fácil da Prefeitura para emissão de novo boleto da parcela única com o referido desconto ou da 1ª (primeira) sem acréscimos, ou através do site: www.itapetininga.sp.gov.br, no link: "Cidadão - Portal do Cidadão".

§ 2º. Este Decreto não se aplica para os demais vencimentos constantes nos referidos carnês de tributos mobiliários e ISSQN anual exercício de 2018, permanecendo as mesmas datas de vencimento.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

SIMONE APARECIDA CURRALADAS DOS SANTOS

PREFEITA MUNICIPAL

Publicado e registrado no Gabinete da Prefeita, aos dez dias de agosto de 2018.

WAGNER DE SOUZA

SECRETÁRIO DE ( continua ... )

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