x
x
x
IN SMF/Salvador - BA 20/18 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR - SMF/Salvador - BA nº 20 de 05.09.2018

DOM-Salvador: 06.09.2018

Altera dispositivos da Instrução Normativa SEFAZ/DRM nº 8/2018, que dispõe sobre os procedimentos para a emissão do Cupom Fiscal de Eventos - Bilhete/Ingresso Eletrônico - BE, na forma que indica.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas e de acordo com o disposto no art. 329 da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, e no art. 20 do Decreto nº 29.452, de 24 de janeiro de 2018,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 1º, os caputs dos arts. 6º e 7º, o inciso IV do art. 10 e o art. 14 da Instrução Normativa SEFAZ/DRM nº 8/2018 passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Ficam obrigados ao cadastramento e a emissão de Bilhete/Ingresso Eletrônico - BE, nos termos do art. 1º do Dec. nº 29.452, de 24 de janeiro de 2018, os prestadores de serviços indicados nos seguintes subitens da Lista de Serviços anexa à Lei nº 7.186/2006:

I - 12.01 - Espetáculos teatrais;

II - 12.03 - Espetáculos circenses;

III - 12.04 - Programas de auditório;

IV - 12.05 - Parques de diversões, centros de lazer e congêneres;

V - 12.06 - Boates, taxi-dancing e congêneres;

VI - 12.07 - Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?