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Port. SMF/Salvador - BA 67/18 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR - SMF/Salvador - BA nº 67 de 03.09.2018

DOM-Salvador: 06.09.2018

Estabelece procedimentos para a formalização da representação fiscal, para fins penais, junto ao Ministério Público, regulamentada pelo Decreto nº 25.781, de 30 de dezembro de 2014, na forma que indica.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e considerando o disposto no art. 4º do Decreto nº 25.781, de 30 de dezembro de 2014,

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer os procedimentos para a formalização da Representação Fiscal, para fins penais, junto ao Ministério Público da Bahia.

Art. 2º Quando o Auditor fiscal, no curso de fiscalização, constatar situação que possa configurar crime contra a ordem tributária, nas hipóteses definidas nos § 1º do art. 1º do Decreto nº 25.781, de 30 de dezembro de 2014, fará a comunicação à Representação Fiscal - REFIC, por meio do formulário denominado "Comunicação de indícios de crimes contra a ordem tributária para fins de Representação Fiscal junto ao Ministério Público", Anexo Único, relativamente às infrações vinculadas aos cadastros mobiliário e imobiliário, respectivamente.

Art. 3º O formulário será preenchido em 02 (duas) vias, com a seguinte destinação:

I - a 1ª (primeira) via será destinada à constituição de processo em separado para fins da Representação Fiscal e será instruída com:

a) Notificação Fiscal de Lançamento e/ ou Auto de Infração, e Intimação;

b) documentos fiscais, comerciais ou contábeis que comprovam e configuram o crime contra a ordem tributária;

c) demonstrativo do débito fiscal;

II - a 2ª (segunda) via será anexada ao processo administrativo-fiscal, onde já deve constar os documentos fiscais, comerciais ou contábeis que comprovam e configuram o crime contra a ordem tributária.

Parágrafo único. Os documentos indicados no inciso I deste artigo podem ser originais ou cópias autenticadas pelo funcionário que as juntar ao expediente.

( continua ... )

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