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Dec. Mun. Natal/RN 11.577/18 - Dec. - Decreto do Município de Natal/RN nº 11.577 de 03.09.2018

DOM-Natal: 06.09.2018

Estabelece condições especiais para pagamento à vista e parcelado de créditos tributários e não tributários, nos termos do Decreto nº 10.610 de 28 de janeiro de 2015, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICIPIO DO NATAL, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 14 da Lei nº 3.882/89 e 18 da Lei Complementar nº 28, de 28 de dezembro de 2000;

CONSIDERANDO convênio firmado entre o Município de Natal e o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, onde se estimula a participação da Câmara de Conciliação Fiscal na resolução conflitos tributários, permitindo a redução dos custos e do tempo processual;

CONSIDERANDO que a PGM/SEMUT estão nos preparativos finais para o ajuizamento de mais de trinta mil ações de execução fiscal;

CONSIDERANDO a necessidade de promover condições de igualdade a todos os contribuintes desta municipalidade em atenção à Lei nº 6.535 de 30 de junho de 2015 (bons pagadores);

CONSIDERANDO a permissão legal concedida pela Lei Complementar nº 152 de 28 de julho de 2015, com fins de estimular a arrecadação voluntária pelo contribuinte e evitar o aumento da Dívida Ativa do Município com a consequente negativação do devedor nos cadastros de proteção ao crédito;

CONSIDERANDO a necessidade de uma maior divulgação da campanha de incentivo à regularização fiscal.

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido novo regime especial provisório de quitação de créditos tributários inscritos ou não em dívida ativa do município de Natal.

Art. 2º Excepcionalmente, até a data de 28 de setembro de 2018, os créditos tributários de que tratam o Decreto nº 10.610 de 28 de janeiro de 2015 terão descontos nos juros e multa de mora de:

I - 60% (sessenta por cento) quando a liquidação ocorrer de uma só vez;

II - 50% (cinquenta por cento) quando a liquidação ocorrer em até 6 (seis) parcelas;

III - 40% (quarenta por cento) quando a liquidação ocorrer em até 12 (doze) parcelas;

IV - 30% (trinta por cento) quando a liquidação ocorrer em até 18 (dezoito) parcelas;

V - 20% (vinte por cento) quando a liquidação ocorrer em até 24 (vinte e quatro) parcelas;

VI - 10% (dez por cento) quando a liquidação ocorrer em até 30 (trinta) parcelas;

Parágrafo único. O vencimento da primeira parcela, estabelecido no §4º do ( continua ... )

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