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Res. Adm. Sec. Faz. - MA 15/18 - Res. Adm. - Resolução Administrativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 15 de 29.08.2018

DOE-MA: 03.09.2018

Prorroga prazo referente a exigência prevista no art. 381, inciso IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10 de julho de 2003. (Antecipação Parcial Interestadual).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e,

Considerando que o Convênio ICMS 91, de 28 de setembro de 2012 e a Resolução Administrativa nº 42, de 21 de dezembro de 2012, que concede redução da base de cálculo do ICMS no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares;

Considerando o Ato de Retificação do Convênio ICMS 91/12, publicado no Diário Oficial da União, de 09 de dezembro de 2012;

Considerando, ainda, que a Lei nº 9.379, de 18 de maio de 2011, permite que o Chefe do Poder Executivo, mediante decreto, autorize o Secretário de Estado da Fazenda a ratificar os convênios, ajustes, protocolos e quaisquer atos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e que o Decreto nº 27.504, de 28 de junho de 2011, dispõe sobre a referida autorização, determinando que a incorporação à legislação estadual das normas supracitadas seja realizada por Resolução Administrativa,

RESOLVE

Art. 1º Prorrogar para 30 de setembro de 2019 o prazo de que trata o inciso IV, do artigo 381, do Regulamento do ICMS.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELLUS RIBEIRO ALVES

Secretário de Estado da ( continua ... )

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