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TA Sec. Faz. - PI 2/18 - TA - Termo de Acordo SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 2 de 27.08.2018

DOE-PI: 05.09.2018

Termo de Acordo que celebram entre si a Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí e o estabelecimento da empresa OURO PRETO ENERGIA ONSHORE S/A, inscrito no CNPJ sob o nº 023.018.639/0003-61, e no CAGEP sob o nº 19.611.958-8, para credenciar o contribuinte à fruição do diferimento do ICMS previsto na Lei nº 6.902 de 28 de novembro de 2016.


Aos 27 dias do mês de agosto de 2018, na cidade de Teresina, capital do Estado do Piauí, a Secretaria da Fazenda, através do Secretário ANTONIO LUIZ SOARES SANTOS, firmou com a empresa OURO PRETO ENERGIA ONSHORE S/A, doravante denominada BENEFICIÁRIA, estabelecida na rua Valença, 3453, bairro Tabuleta, no município de Teresina - PI, inscrita sob o CNPJ nº 023.018.639/0003-61 e com inscrição estadual sob o nº 19.611.958-8, representada por MARIA JOSÉ DA SILVA CARVALHO, CPF nº 315.698.113-34, este Termo de Acordo que concede credenciamento para a BENEFICIÁRIA utilizar o diferimento do ICMS previsto na Lei nº 6.902, de 28 de novembro de 2016.

A Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí, em observância às disposições da Lei nº 6.902, de 28 de novembro de 2018, que estabelece diferimento do ICMS nas operações que especifica, realizadas por empresas com atuação nas atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural, resolve conceder o presente Termo de Acordo de Regime Especial à BENEFICIÁRIA acima qualificada, mediante as seguintes cláusulas e condições:

Cláusula primeira. A Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí acorda em conceder à BENEFICIÁRIA, nos termos da Lei nº 6.902, de 28 de novembro de 2016, o diferimento do pagamento do ICMS incidente nas seguintes operações, desde que relacionadas às atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural:

I - importação do exterior de máquinas, equipamentos, partes, peças, acessórios, materiais de uso e consumo, insumos, matérias-primas e outros bens;

II - interestaduais decorrentes da aquisição de ativo imobilizado e materiais de uso e consumo, sendo o imposto devido a título de diferencial de alíquotas.

§ 1º. O diferimento concedido na forma dos incisos I e II encerra-se no momento da saída tributável dos referidos bens, exceto se estes forem, então, destinados a outra empresa habilitada aos benefícios concedidos pela ( continua ... )

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