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Port. SEDICT-DF 39/18 - Port. - Portaria Secretaria de Economia, Desenvolvimento, Inovação, Ciência e Tecnologia do Distrito Federal nº 39 de 05.09.2018

DO-DF: 06.09.2018

(Trata da notificação do interessado dos atos administrativos referentes ao Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal - PRÓ-DF II e programas anteriores vigentes.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA, DESENVOLVIMENTO, INOVAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 105, parágrafo único, incisos I e III, da Lei Orgânica do Distrito Federal, considerando o disposto no § 1º do art. 4º do Decreto nº 36.494, de 13 de maio de 2015, à luz do art. 27 do mesmo Decreto,

RESOLVE:

Art. 1º Para notificar o interessado dos atos administrativos referentes ao Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal - PRÓ-DF II e programas anteriores vigentes, esta Secretaria de Estado se submete à regra estabelecida no §1º do art. 4º do Decreto nº 36.494/2015.

Art. 2º Para o indeferimento de Carta Consulta, de Projeto de Viabilidade Técnico Econômico-Financeira - PVTEF e o cancelamento de incentivos haverá a excepcionalidade de notificação pessoal do responsável pela empresa seu mandatário ou preposto.

§ 1º. No caso de recusa do recebimento da notificação pelo responsável, mandatário ou preposto da empresa, será lavrado Termo de Ocorrência pelos servidores responsáveis pela notificação, onde constará dia, hora, local e circunstâncias relevantes da diligência.

§ 2º. O interessado é considerado notificado na data de entrega da notificação pessoal ou na data consignada no Termo de Ocorrência, em razão da recusa do recebimento da notificação.

§ 3º. Não sendo possível realizar a notificação pessoal do responsável, mandatário ou preposto da empresa, com a exceção da recusa de recebimento prevista nos parágrafos 1º e 2º, a notificação se dará pela regra, com publicação no Diário Oficial do Distrito Federal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revoga-se a ( continua ... )

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