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Dec. 9.493/18 - Dec. - Decreto nº 9.493 de 05.09.2018

D.O.U.: 06.09.2018

Aprova o Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº 9.112, de 10 de outubro de 1995, na Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e no art. 2º, § 2º, da Lei nº 10.834, de 29 de dezembro de 2003,

DECRETA:

Artigo 1º Fica aprovado o Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados, na forma do Anexo I.

Artigo 2º Fica revogado o Decreto nº 3.665, de 20 de novembro de 2000.

Artigo 3º Este Decreto entra em vigor trezentos e noventa dias após a data de sua publicação.

 
A redação deste artigo foi dada pelo Decreto nº 9.898 de 02.07.2019.

Redação anterior dada pelo Decreto nº 9.720 de 01.03.2019: "Art. 3º Este Decreto entra em vigor trezentos dias após a data de sua publicação."
Redação anterior: "Artigo 3º Este Decreto entra em vigor cento e oitenta dias após a data de sua publicação.

Brasília, 5 de setembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER

JOAQUIM SILVA E LUNA

ANEXO I
REGULAMENTO PARA A FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO I
DA FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS

Art. 1º Este Regulamento dispõe sobre os princípios e as normas para a fiscalização de produtos controlados pelo Comando do Exército, observado o disposto no art. 8º da Lei nº 9.112, de 10 de outubro de 1995.

( continua ... )

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