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Res. Conj. SF/CGRE - RO 7/18 - Res. Conj. - Resolução Conjunta SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS - SF/COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - CGRE - RO nº 7 de 06.09.2018

DOE-RO: 06.09.2018

Obs.: Rep. DOE de 11.09.2018

Estabelece definitivamente os Índices de Participação dos Municípios na arrecadação do ICMS para o exercício de 2019.


 
Data de publicação para efeito de pesquisa. Originalmente este ato foi publicado no DOE-RO de 03.09.2018.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS e o COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO as disposições da Lei Complementar Federal nº 63, de 10 de janeiro de 1990, da Lei Complementar Estadual nº 115, de 14 de junho de 1994, e do Decreto nº 11.908, de 12 de Dezembro de 2005; e

CONSIDERANDO a apreciação dos recursos administrativos de revisão interpostos contra a Resolução Conjunta nº 005/2018/CRE/SEFIN, de 29 de junho de 2018, publicada no DOE nº 117 de 29 de junho de 2018, bem como o resultado de seus julgamentos, conforme demonstrados no anexo II desta Resolução Conjunta:

RESOLVEM

Art. 1º Ficam estabelecidos, definitivamente, os índices percentuais indicados no Anexo I desta Resolução Conjunta para o rateio de 25% (vinte e cinco por cento) do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestaduais e Intermunicipais e de Comunicação - ICMS a serem entregues aos municípios rondonienses no exercício financeiro de 2019.

MARCELO HAGGE SIQUEIRA

Secretário de Estado de Finanças Adjunto

WILSON CEZAR DE CARVALHO

Coordenador-Geral da Receita Estadual

RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 007/2018/CRE/SEFIN

ANEXO I

( continua ... )

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