x
x
x
LC Mun. Jundiaí/SP 584/18 - LC - Lei Complementar do Município de Jundiaí/SP nº 584 de 29.08.2018

DOM-Jundiaí: 05.09.2018

Institui o Programa de Pagamento Incentivado de Parcelamento Administrativo IV (PPIPA IV) e revoga a Lei Complementar 552/14.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal em Sessão Ordinária realizada no dia 28 de agosto de 2018, PROMULGA a seguinte Lei Complementar:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituído o Programa de Pagamento Incentivado de Parcelamento Administrativo IV - PPIPA-IV, de débitos de natureza tributária e não tributária, destinado a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, bem como os que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitados, em razão de fatos geradores ocorridos até o exercício antecedente.

§ 1º. Poderá ser efetuado acordo de parcelamento individualizado para cada crédito municipal distinto.

§ 2º. A adesão ao PPIPA-IV está condicionada à regularidade da situação fiscal, quanto ao crédito municipal do contribuinte objeto do pedido de parcelamento, no exercício do requerimento, respeitada a natureza do lançamento tributário de cada tributo.

§ 3º. Ficam excluídos do PPIPA-IV estabelecido por meio desta Lei Complementar os débitos:

I - objeto de decisão judicial transitada em julgado em favor do Município de Jundiaí;

II - multas por infração de trânsito.

CAPÍTULO II
DO INGRESSO NO PPIPA-IV

Art. 2º A adesão ao PPIPA-IV impõe ao sujeito passivo a obrigatoriedade de inclusão de todos os débitos existentes, parcelados ou não, referentes ao mesmo tipo de crédito municipal, e dar-se-á mediante formalização de acordo de parcelamento, ou em caso de pagamento em parcela única, perante a Unidade de Gestão de Governo e Finanças.

§ 1º. Os débitos de natureza tributária e não tributária serão consolidados tendo por base a data da formalização do pedido de adesão.

§ ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?