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IN SUREC - DF 8/18 - IN - Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 8 de 31.08.2018

DO-DF: 05.09.2018

Disciplina a restituição do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, incidente sobre mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, pago a mais quando a operação final for de valor inferior ao do fato gerador presumido.


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso I do art. 149 do Decreto nº 33.269, de 18 de outubro de 2011, e

CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal, modificando o seu precedente consignado na ADIN nº 1.851/AL, afirmou, em sede do Recurso Extraordinário nº 593.849/MG - com repercussão geral e aplicação modulada, o direito à restituição da diferença do valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS pago a mais no regime de substituição tributária quando a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida.

CONSIDERANDO que é responsabilidade do contribuinte substituído demonstrar o encontro de contas dos valores do ICMS devido por Substituição Tributária - ICMS ST, recolhidos a mais e a menos, em determinado período de apuração, no Livro Fiscal Eletrônico (LFE), escriturando todos os documentos fiscais relativos a compras e vendas realizadas, na forma e nos prazos prescritos pela Portaria SEF/DF nº 210/2006.

CONSIDERANDO que é obrigação da Administração Tributária apurar a existência de eventual direito à restituição do ICMS ST recolhido em excesso em favor do FISCO do Distrito Federal, obediente ao disposto no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.

CONSIDERANDO os procedimentos relativos à restituição de tributos previstos na Lei Distrital nº 4.567, de 9 de maio de 2011, regulamentada pelo ( continua ... )

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