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Dec. Mun. Ribeirão Pires/SP 6.859/18 - Dec. - Decreto do Município de Ribeirão Pires/SP nº 6.859 de 28.08.2018

DOM-Ribeirão Pires: 30.08.2018

Revoga o artigo 2º e altera o Anexo I do Decreto nº 6.699, de 29 de março de 2017, que regulamenta a substituição e cancelamento da NFS-e (Nota Fiscal de Serviços Eletrônica) do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.


ADLER ALFREDO JARDIM TEIXEIRA, Prefeito do Município da Estância Turística de Ribeirão Pires, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 6.699, de 29 de março de 2017, que regulamenta a substituição e cancelamento da NFS-e (Nota Fiscal de Serviços Eletrônica) do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 2º (REVOGADO)

(...)

ANEXO

Veja a Imagem
Figura1

(NR)"

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor em 1º de setembro de 2018, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ribeirão Pires, em 28 de agosto de 2018 - 304º ano da Fundação e 64º da Instalação do Município.

ADLER ALFREDO JARDIM ( continua ... )

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