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Dec. Mun. Ipatinga/MG 8.892/18 - Dec. - Decreto do Município de Ipatinga/MG nº 8.892 de 31.08.2018

DOM-Ipatinga: 31.08.2018

(Suspende a aplicação dos itens e subitens que menciona, integrantes da Tabela X do Anexo VIII da Lei nº 3.738/2017, que altera o Código Tributário do Município, e dá outras providências.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 78 da Lei Orgânica do Município, e

Considerando a competência atribuída ao Prefeito Municipal no art. 78, inc. IV, da Lei Orgânica do Município de Ipatinga, para expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis;

Considerando a previsão contida no artigo 84, incisos IV e VI, da Constituição Federal, que delega ao Chefe do Executivo, de forma constitucionalmente direta, a competência para edição de decretos autônomos - meio pelo qual o poder normativo exercido pela Administração Pública através do Presidente da República aplica-se de forma análoga aos chefes do Poder Executivo dos demais entes federativos, de acordo com o Princípio da Simetria Constitucional;

Considerando que o Supremo Tribunal já assentou que, diante de indícios de ilegalidade, a Administração tem o poder-dever de anular seus próprios atos, sem que isso importe em contrariedade ao princípio da segurança jurídica: Súmula 346 - "A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos"; Súmula 473 - A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial";

Considerando que o objeto do presente Decreto já se acha sub judice, tendo sido sua inconstitucionalidade arguída através da ADI nº 0955445-14.2018.8.13.000;

Considerando o entendimento esposado pela doutrina de que, em virtude do princípio da autotutela administrativa, a Administração deve zelar pela legalidade de seus atos e condutas e pela adequação dos mesmos ao interesse público, sendo que, se a Administração verificar que atos e medidas contêm ilegalidades, poderá anulá-los por si própria; se concluir no sentido da inoportunidade e inconveniência, poderá revogá-los;

Considerando ( continua ... )

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