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Port. Sec. Faz. - MT 136/18 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 136 de 29.08.2018

DOE-MT: 03.09.2018

Altera a Portaria nº 005/2014-SEFAZ, de 30/01/2014, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO que o Decreto nº 1.262, de 17 de novembro de 2017, instituiu o Regime Especial de Controle e Fiscalização das Operações com Fins de Exportação, exigindo credenciamento para os estabelecimentos que realizam operações com fins de exportação, inclusive de estabelecimentos destinatários dos produtos, mesmo que localizados em outras unidades da Federação;

CONSIDERANDO a necessidade de se disciplinarem os procedimentos para que os estabelecimentos localizados em outras unidades da Federação se inscrevam no Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso;

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria nº 005/2014-SEFAZ, de 30/01/2014, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - acrescentados o inciso XI ao caput do artigo 27 e o § 14 ao referido artigo, na forma assinalada:

"Artigo 27. (...)

(...)

XI - os contribuintes localizados em outras unidades da Federação que desejarem obter credenciamento no Regime Especial de Controle e Fiscalização, relativo às operações de exportação e de saídas com o fim específico de exportação, incluídas as remessas destinadas à formação de lote, junto à Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, conforme previsto no inciso I do § 7º do artigo 3º do Decreto nº 1.262, de 17 de novembro de 2017, ressalvado o disposto no § 14 deste artigo.

(...)

§ 14. Não se exigirá a obtenção de nova inscrição estadual, para fins do disposto no inciso XI do caput deste artigo, na hipótese em que o contribuinte de outra unidade Federada já estiver inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso por enquadramento em qualquer das situações previstas neste ( continua ... )

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