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Dec. Est. AM 39.496/18 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 39.496 de 31.08.2018

DOE-AM: 31.08.2018

Concede incentivos fiscais à sociedade empresária PST ELETRÔNICA LTDA.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a aprovação do Parecer de Análise nº 74/2018-GPIN/DCI/SED pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 274ª reunião realizada no dia 21 de junho de 2018, referendada pela Resolução nº 003/2018-CODAM, que aprovou a Proposição nº 116/2018- SEPLANCTI;

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, e o que mais consta do Processo nº 01.01.011101.00006382.2018,

DECRETA:

Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais relativos ao imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária PST ELETRÔNICA LTDA., estabelecida na Avenida Açaí, nº 2.045, Lote 2.2, Distrito Industriai - Manaus-AM, inscrita no CNPJ sob o nº 84.496.066/0001-04 e no CCA sob o nº 06,200.140-0, para fabricação do produto Receptor de Sinal de Televisão Digital para uso em Veículos Automóveis - NCM/SH 8528.71.10, enquadrado no inciso III do art. 13 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

Parágrafo único. O produto de que trata o caput deste artigo fará jus ao incentivo de crédito estímulo de 55% (cinquenta e cinco por cento), conforme previsto no inciso III do art. 16 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

Art. 2º Os incentivos fiscais de que trata este Decreto ficam concedidos até 5 de outubro de 2023, ressalvada a aplicação da regressividade prevista no ( continua ... )

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