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Dec. Est. AM 39.495/18 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 39.495 de 31.08.2018

DOE-AM: 31.08.2018

Concede incentivos fiscais à sociedade empresária IMG INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONDUTORES ELÉTRICOS LTDA-ME.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a aprovação do Parecer de Análise nº 27/2018-GPIN/DCI/SED pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 273ª reunião realizada no dia 25 de abril de 2018, referendada pela Resolução nº 002/2018-CODAM, que aprovou a Proposição nº 050/2018- SEPLANCTI;

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, e o que mais consta do Processo nº 01.01.011101.00006381.2018,

DECRETA:

Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária IMG INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONDUTORES ELÉTRICOS LTDA-ME, estabelecida na Rua Rio Napuiau, 9, São José Operário - Manaus/AM, inscrita no CNPJ sob o nº 20.290.431/0001-47 e no CCA sob os nºs 06.300.971-4 e 06.201.208-8, para fabricação do produto Condutor Elétrico com ou sem Peças de Conexão, NCM/SH 8544.49.00.

§ 1º. O bem elencado no caput deste artigo quando enquadrado como bem intermediário, nos termos do inciso I do art. 13 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994 de 2003, faz jus aos seguintes incentivos fiscais:

I - diferimento do ICMS:

a) na importação do exterior de matéria-prima e material secundário destinado à industrialização, conforme o previsto na alínea "a" do inciso I do art. 18 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994 de 2003;

b) na saída do bem intermediário quando destinado á integração do processo produtivo de outra indústria igualmente incentivada, conforme o previsto no inciso II do ( continua ... )

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