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Port. Sec. Faz. - SC 278/18 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 278 de 31.08.2018

DOE-SC: 04.09.2018

NOTA: Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria da Fazenda no dia 04.09.2018.


Altera a Portaria SEF nº 153, de 2012, que aprova o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME) e do Demonstrativo de Créditos Informados Previamente (DCIP).

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da competência prevista no inciso I do art. 7º da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007,

RESOLVE:

Art. 1º O quadro do item 3.2.12.6 do Anexo I da Portaria SEF nº 153, de 2012, passa a vigorar acrescido dos seguintes Códigos de Receita e Classes de Vencimento, válidos a partir do período de referência agosto de 2018:

"3.2.12.6. (...)

Quadro Origem Código de Receita Classe de Vencimento Data
09 11449 10480 dia 4 do mês subsequente
1449 10499 Dia 16 do mês ( continua ... )

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