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LC Mun. Passo Fundo/RS 431/18 - LC - Lei Complementar do Município de Passo Fundo/RS nº 431 de 09.08.2018

DOM-Passo Fundo: 09.08.2018

Altera a redação da alínea "a" do inciso I do § 1º do artigo 8º da Lei Complementar nº 137, de 29 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PASSO FUNDO, no uso de suas atribuições legais, na forma do artigo 88 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Legislativo aprovou e ele promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Altera a redação da alínea "a" do inciso I do § 1º do art. 8º da Lei Complementar nº 137, de 29 de dezembro de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 8º (...)

§ 1º. (...)

I - (...)

a) no caso de obras utilizadas para fins residenciais e comerciais, com contrato global, que não possua escrituração regular ou que deixarem de apresentar os documentos fiscais necessários à comprovação do fornecimento de materiais para a referida obra, no prazo de trinta dias contados do protocolo de pedido do habite-se, serão considerados os percentuais de materiais e mão de obra contidos na Tabela publicada pelo Sinduscon RS, quanto ao custo unitário básico, conforme a NBR nº 12.721 de 2006;"

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO, Centro Administrativo Municipal, 09 de agosto de 2018.

LUCIANO PALMA DE AZEVEDO,

Prefeito ( continua ... )

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