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LC Mun. São Pedro da Aldeia/RJ 34/03 - LC - Lei Complementar do Município de São Pedro da Aldeia/RJ nº 34 de 18.07.2003

DOM-São Pedro da Aldeia: 18.07.2003

Dispõe sobre a criação do PÓLO DE EMPRESAS DE DISTRIBUIÇÃO do Município de São Pedro da Aldeia, concessão de incentivos fiscais, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, Estado do Rio de Janeiro;

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte,

LEI:

CAPÍTULO I
DO PÓLO

Art. 1º Fica criado no Município de São Pedro da Aldeia, o PÓLO DE EMPRESAS DE DISTRIBUIÇÃO, dividido em MÓDULOS, destinado à concentração e implementação de atividades de empresas objetivando o desenvolvimento econômico do município.

Art. 2º Entende-se como PÓLO DE EMPRESAS DE DISTRIBUIÇÃO, para efeitos desta LEI COMPLEMENTAR, áreas de interesse, destinada à instalação de empresas de distribuição e comercialização, por atacado, de produtos e serviços, inclusive aqueles decorrentes de transporte e beneficiamentos.

Art. 3º O PÓLO DE EMPRESAS DE DISTRIBUIÇÃO referido no art. 1º desta LEI CQMPLEMENTAR, será constituído pelos MÓDULOS I, II e III, devendo ser paulatinamente implantado, na medida do interesse do Município e fluxo de empresas interessadas.

Art. 4º O MÚDULO I, do PÓLO DE EMPRESAS DE DISTRIBUIÇÃO será localizado em área desapropriada, nos termos do Decreto nº 39, de 11 de abril de 2003.

Art. 5º OS MÓDULOS II e III do PÓLO já referido, serão localizados em áreas adjacentes à descrita no Decreto nº 39/2003, mencionado no art. 3º desta LEI COMPLEMENTAR, ou em outras áreas, a critério do Município, mediante Decreto.

Art. 6º O PÓLO DE EMPRESAS DE DISTRIBUIÇÃO de que trata esta LEI COMPLEMENTAR tem por finalidade concentrar, em local previamente definido, empresas que se dediquem a comercialização, por atacado, dos seus produtos e/ou serviços, de modo que essas atividades possam gerar renda e subsídios sociais que permitam o desenvolvimento do ( continua ... )

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