x
x
x
Dec. Mun. Pedro Leopoldo/MG 1.753/18 - Dec. - Decreto do Município de Pedro Leopoldo/MG nº 1.753 de 18.01.2018

DOM-Pedro Leopoldo: 18.01.2018

Altera, em caráter excepcional, a data para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN referente a competência do mês de dezembro de 2017 para empresas não optantes pelo Simples Nacional, estipulada pelo Artigo 83, II do Decreto nº 1.395, de 03 de setembro de 2.013 e dá outras providências.


CRISTIANO ELIAS DOS REIS COSTA, Prefeito do Município de Pedro Leopoldo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista as prerrogativas contidas no artigo 90, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município e o disposto na Lei 2.909 de 29 de dezembro de 2006 e suas alterações posteriores - Código Tributário Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado, em caráter excepcional, a data para recolhimento Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN referente a competência do mês de dezembro de 2017.

Parágrafo único. O contribuinte deverá recolher, mediante guia própria, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN correspondente aos serviços prestados no mês de dezembro de 2017, até o dia 26 de janeiro de 2018.

Art. 2º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura de Pedro Leopoldo, aos 18 de janeiro de 2.018.

CRISTIANO ELIAS DOS REIS COSTA

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRO ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?