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LC Câm.Munic./Ribeirão Preto - SP 2.896/18 - LC - Lei Complementar CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - Câm.Munic./Ribeirão Preto - SP nº 2.896 de 29.08.2018

DOM-Ribeirão Preto: 31.08.2018

Prevê concessão de benefício tributário por adoção de ações ecológicas no Município de Ribeirão Preto, conforme especifica.


Faço saber que a Câmara Municipal de Ribeirão Preto rejeitou, em sessão ordinária realizada no dia 28/08/2018, o Veto Total ao Projeto de Lei Complementar nº 37/2017, e eu, Igor Oliveira, Presidente, nos termos do Artigo 44, Parágrafo 6º, da Lei Orgânica do Município de Ribeirão Preto, promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Será concedido benefício tributário, consistente na redução do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, pela adoção das seguintes medidas de proteção e preservação ecológica:

I - implantação de sistema de captação de água da chuva para utilização no próprio imóvel;

II - implantação de sistema de reuso de água para utilização, após o devido tratamento em atividades que não exijam sua potabilidade;

III - plantio de grande quantidade de árvores nativas;

IV - implantação de sistema de aquecimento hidráulico solar, para redução do consumo de energia elétrica no imóvel;

V - implantação de sistema de aquecimento solar, para redução do consumo de energia elétrica no imóvel, integrado com o aquecimento de água;

VI - implantação de sistema de utilização de energia eólica;

VII - implantação de área verde em local anteriormente impermeável;

VIII - instalação de telhado verde, consistente na aplicação e uso de solo substrato e vegetação sobre uma camada impermeável instalada na cobertura do imóvel;

IX - construção com materiais sustentáveis, consistente na utilização de materiais que atenuem os impactos da degradação ambiental, comprovado mediante apresentação de selo ou certificado correlato.

§ 1º. A redução a ser concedida corresponderá ao percentual de 2,5% (dois e meio por cento) para cada medida adotada, limitada até 20% (vinte por cento) no total.

§ 2º. A concessão do benefício far-se-á mediante requerimento justificado do interessado, contendo as medidas adotadas devidamente ( continua ... )

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