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Dec. Mun. Manaus/AM S/N/18 - Dec. - Decreto do Município de Manaus/AM S/N de 31.08.2018

DOM-Manaus: 31.08.2018

(Declara ponto facultativo.)


O PREFEITO DE MANAUS, no uso da competência que lhe confere o art. 128, inc. I, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

CONSIDERANDO o disposto no art. 437, inc. I, da Lei Orgânica do Município de Manaus, que dispõe sobre o Feriado Municipal do dia 05 de setembro, quando se comemora a Elevação do Amazonas à categoria de Província;

CONSIDERANDO o dia 07 de setembro, feriado nacional do dia da Independência do Brasil, declarado na Lei Federal nº 662, de 06 de abril de 1949, alterada pela Lei Federal nº 10.607, de 19 de dezembro de 2002;

CONSIDERANDO tratar-se de uma quinta-feira o dia que antecede o feriado nacional, o que enseja a conveniência de conter despesas com bens e serviços, representando uma economia significativa para o cofre público municipal,

RESOLVE:

I - DECLARAR ponto facultativo, nos órgãos e entidades integrantes da estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal, no dia 06-09-2018, quinta-feira, ressalvadas as atividades essenciais assim definidas em Lei, conforme dispõe o § 1º do art. 9º da Constituição Federal;

II - DELEGAR aos gestores das Unidades que integram a Administração Pública Municipal competência para instituir, quando necessário, o horário de funcionamento de suas respectivas estruturas no dia 06-09-2018, obedecendo aos critérios de oportunidade, conveniência e relevante interesse público;

III - DETERMINAR à Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão - SEMAD a organização de banco de horas relativas ao ponto facultativo, com vistas à futura compensação pelos servidores do Poder Executivo.

Manaus, 31 de agosto de 2018.

ARTUR VIRGÍLIO CARMO RIBEIRO NETO

Prefeito de ( continua ... )

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