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Res. Sec. Faz. - MG 5.172/18 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 5.172 de 31.08.2018

DOE-MG: 01.09.2018

Altera a Resolução nº 4.359, de 11 de outubro de 2011, que dispõe sobre o Sistema de Arrecadação de Tributos e Demais Receitas do Estado de Minas Gerais.


OSECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do § 1º do art. 93 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no art. 223 do Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 4º da Resolução nº 4.359, de 11 de outubro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º Para a obtenção do credenciamento, o interessado deverá estar apto a cumprir as disposições desta resolução, desenvolver aplicativos que possibilitem a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais de acordo com os manuais técnicos fornecidos pela Secretaria de Estado de Fazenda e possuir unidades arrecadadoras instaladas em pelo menos 5% (cinco por cento) dos municípios do Estado.".

Art. 2º Fica acrescido à Resolução nº 4.359, de 2011, o Capítulo III-A, com a seguinte redação:

"CAPÍTULO III-A

DO RECEBIMENTO DE TRIBUTOS E DEMAIS RECEITAS ESTADUAIS PELA SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA - SCAF

Artigo 19-A. Em casos especiais a Superintendência Central de Administração Financeira - SCAF - poderá realizar recebimento de tributos e demais receitas estaduais.

Parágrafo único. Os recebimentos previstos no caput serão feitos por meio de cheque administrativo, cheque nominativo, transferência eletrônica ou depósito bancário na conta única do Estado de Minas ( continua ... )

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