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Port. Sec. Faz. - DF 224/18 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 224 de 30.08.2018

DO-DF: 31.08.2018

Dispõe sobre o horário de funcionamento das unidades da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal - SEF, o cumprimento da jornada de trabalho e o controle de frequência de seus servidores e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 105, parágrafo único, incisos I e III, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e

CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar a Portaria nº 149, de 27 de junho de 2018, reiterando os fundamentos de sua edição, tendo por fim disciplinar aspectos relacionados ao cumprimento de jornada, ao regime de compensação mediante banco de horas e ao controle eletrônico de frequência dos servidores da Pasta; RESOLVE:

Art. 1º O horário de funcionamento das unidades da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal - SEF, o cumprimento da jornada de trabalho e o controle de frequência de seus servidores observarão o disposto nesta Portaria.

CAPÍTULO I
DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO

Art. 2º As unidades da SEF funcionarão nos dias úteis, de segunda-feira a sexta-feira, no horário de 8:00 h às 19:00 h, sem prejuízo da jornada de trabalho a que estão subordinados os seus servidores.

§ 1º. O serviço de atendimento direto ao público externo será prestado:

I - nas Agências e Postos de Atendimento da Receita da SEF e no Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais - TARF, pelo período de 6 horas ininterruptas, de 12:30 h às 18:30 h;

II - nas demais unidades da SEF, pelo período e horário a serem definidos em ato do Subsecretário ou autoridade equivalente.

§ 2º. As unidades cujas atividades exijam funcionamento contínuo em regime de escala de revezamento sujeitam-se a norma específica.

CAPÍTULO II
DO CUMPRIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO

Art. 3º A jornada de trabalho será aquela prevista na legislação do respectivo cargo, emprego ou função.

§ 1º. No cumprimento da jornada de trabalho, deverão ser observadas, além do disposto nesta Portaria, as normas que tratam do assunto, em especial, o ( continua ... )

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