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Port. CAT 78/18 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 78 de 31.08.2018

DOE-SP: 01.09.2018

Dispõe sobre obrigações acessórias da empresa pública responsável pela gestão dos contratos para a comercialização de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos da União obtidos por meio de contrato de partilha de produção.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 24 e 489 e no § 2º do artigo 1º do Anexo XXII do Regulamento do ICMS, expede a seguinte portaria:

Art. 1º A empresa pública responsável pela gestão dos contratos para a comercialização de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos da União obtidos por meio de contrato de partilha de produção fica:

I - dispensada de inscrever no Cadastro de Contribuintes do ICMS, como estabelecimento autônomo, os blocos e campos a que se refere o artigo 1º do Anexo XXII do Regulamento do ICMS, desde que mantenha uma única inscrição estadual para consolidar a escrituração fiscal e cumprir as demais obrigações acessórias de todos os blocos e campos em mar confrontante com o território do Estado de São Paulo.

II - autorizada a emitir, até o último dia útil de cada mês, duas Notas Fiscais Eletrônicas - NF-e de entrada, uma relativa ao petróleo e outra relativa ao gás natural, consolidando toda produção do mês anterior.

Parágrafo único. Para adotar o regime instituído por este artigo, a empresa pública a que se refere o "caput" deverá:

1 - emitir as Notas Fiscais Eletrônicas - NF-e de saída dos produtos oriundos dos campos através da inscrição estadual consolidadora referida no inciso I, contendo:

a) a indicação do campo produtor, devendo ser utilizada série específica para cada campo;

b) o código e a descrição do produto utilizados nos arquivos digitais de que trata o Ajuste SINIEF 7/2015;

2 - apresentar, para cada campo, controle individualizado de quantidade e qualidade de cada produto no Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque;

3 - apresentar, quando notificada, os registros e o relatório mensal de apuração do excedente de petróleo e de gás natural da União ( continua ... )

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