x
x
x
Port. Est. ES 26-R/18 - Port. - Portaria do Estado do Espírito Santo nº 26-R de 16.08.2018

DOE-ES: 03.09.2018

(Acrescenta o art. 29-A na Portaria nº 13-R/2017, que dispõe sobre normas para credenciamento de instituições bancárias para a prestação dos serviços de arrecadação das Receitas do Estado do Espírito Santo e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Acrescenta o art. 29-A na Portaria nº 13-R, de15de agosto de 2017.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, que lhe confere o art. 98, II, da Constituição do Estado do Espírito Santo, combinado com o Artigo 46, "o" da Lei 3043, de 31 de dezembro de 1975, e o Art.148 da Constituição Estadual,

RESOLVE:

Art. 1º Fica acrescentado o art. 29-A e seu parágrafo único na Portaria nº 13-R, de 15/08/2017, com a seguinte redação:

"Artigo 29-A. É permitido ao Agente Arrecadador o recebimento de tributos estaduais, multas, juros e/ou débitos vinculados a veículos, sem ônus para o estado ou entidade de trânsito, mediante o uso de cartões de crédito, disponibilizando alternativas para quitação dos débitos à vista ou emparcelas, desde que a receita seja repassada integralmente à SEFAZ no prazo previsto no art.8º.

Parágrafo único. Quaisquer encargos e eventuais diferenças de valores a serem cobrados, via cartão de crédito, ficarão a cargo de quem aderir a essa modalidade de pagamento."

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória-ES,16 de agosto de 2018.

BRUNOFUNCHAL

Secretário de Estado da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?