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Port. MF 393/18 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 393 de 31.08.2018

D.O.U.: 03.09.2018

(Altera disposições das Portarias MPS nºs 204/2008, 402/2008, 154/2008 e da Portaria MF nº 577/2017 que tratam, respectivamente, sobre a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP, os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos procedimentos sobre a emissão de certidão de tempo de contribuição pelos regimes próprios de previdência social, e dá outras providências.)


 
Ementa oficial: Altera disposições das Portarias MPS nº 204, de 10 de julho de 2008, nº 402, de 10 de dezembro de 2008, e nº 154, de 15 de maio de 2008, e da Portaria MF nº 577, de 27 de dezembro de 2017, e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no inciso X do art. 41 da Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, nos incisos I e II do art. 9º da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, no Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015 e no Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, resolve:

Art. 1º A Portaria MPS nº 204, de 10 de julho de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 5º (...)

(...)

§ 1º. A legislação referida na alínea "a" do inciso XVI do caput deverá ser encaminhada à Secretaria de Previdência, com as informações de sua publicação, por meio do Sistema de Gestão de Consultas e Normas - ( continua ... )

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