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Dec. Mun. Pontes e Lacerda/MT 27/18 - Dec. - Decreto do Município de Pontes e Lacerda/MT nº 27 de 09.03.2018

DOM-Pontes e Lacerda: 09.03.2018

Nomeia contribuintes por substituição tributária e dá outras providências.


ALCINO PEREIRA BARCELOS, Prefeito do Município de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em Lei, e tendo em vista o disposto no art. 128 da Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional), art. 6º incisos e parágrafos da Lei Complementar Federal 116/2003, combinados com o art. 60 da Lei Complementar Municipal nº 021/2004 (Código Tributário Municipal) e o Decreto nº 050, de 10 de julho de 2006.

DECRETA:

Art. 1º Ficam nomeados, a partir da data de vigência deste, Sujeito Passivo por Substituição Tributária, os seguintes tomadores de serviços:

NOMECPF/CNPJENDEREÇO PARA CORRESPONDÊNCIA
MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.03.853.896/0064-23Rodovia BR 174, Km 224, Zona Rural Pontes e Lacerda/MT - CEP: 78.250-000.
LOJAS AMERICANAS S.A.33.014.556/1397-80Av. Marechal Rondon nº 1137, Centro Pontes e Lacerda/MT - CEP: 78.250-000.
BANCO BRADESCO S.A.60.746.948/8764-84Av. Marechal Rondon nº 1041, Centro Pontes e Lacerda/MT - CEP: 78.250-000.
( continua ... )

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