x
x
x
Dec. Mun. Pontes e Lacerda/MT 79/18 - Dec. - Decreto do Município de Pontes e Lacerda/MT nº 79 de 13.06.2018

DOM-Pontes e Lacerda: 13.06.2018

Regulamenta os artigos 58, 59 e 60 do Código Tributário Municipal, bem como nomeia contribuintes por substituição tributária, constitui a consolidação dos contribuintes nomeados como substitutos tributários em decretos anteriores, relacionados na lista anexa e dá outras providências.


ALCINO PEREIRA BARCELOS, Prefeito do Município de Pontes e Lacerda. Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei, e tendo em vista o disposto no art. 128 da Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional), art. 6º incisos e parágrafos da Lei Complementar Federal nº 116/2003, combinados com os arts. 58, 59 e 60 da Lei Complementar Municipal nº 021/2004 (Código Tributário Municipal),

DECRETA:

Art. 1º Ficam nomeados, a partir da data de vigência deste, sujeito passivo por substituição tributária, os seguintes tomadores de serviços:

NOMECPF/CNPJENDEREÇO PARA CORRESPONDÊNCIA
MINERAÇÃO APOENA S/A10.302.599/0002-52Morro da Borda, zona rural, mun. Vila Bela-MT, Cep 78.245-000
Tribunal Regional Eleitoral-MT05.901.308/0001-21Av. Historiador Rubens de Mendonça, 4750, Bosque da Saúde, Cuiabá-MT, Cep 78.050-000
Bezerra Confecções Ltda (Garbos Center)( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?