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Dec. Mun. Manhuaçu/MG 187/18 - Dec. - Decreto do Município de Manhuaçu/MG nº 187 de 21.08.2018

DOM-Manhuaçu: 22.08.2018

(Altera a redação do artigo 14, do Decreto nº 983/2016, que regulamenta a utilização da Nota Fiscal de Serviços - NFS-e no Município de Manhuaçu.)


Maria Aparecida Magalhães Bifano, Prefeita Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, notadamente o disposto nos seus incisos VI e IX do artigo 90;

DECRETA:

Art. 1º O artigo 14 do Decreto nº 983, de 03 de maio de 2016, alterado pelo Decreto nº 1.042, de 04 de agosto de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 14. A NFS-e poderá ser cancelada pelo emitente, por meio do sistema, antes da emissão do Documento de Arrecadação Municipal - DAM, em até 48 (quarenta e oito) horas após a data de emissão."

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Manhuaçu (MG), 21 de agosto de 2018.

Maria Aparecida Magalhães Bifano

Prefeita Municipal ( continua ... )

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