x
x
x
Dec. Mun. Nova Prata/RS 7.225/18 - Dec. - Decreto do Município de Nova Prata/RS nº 7.225 de 11.06.2018

DOM-Nova Prata: 12.06.2018

Regulamenta a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF de exercícios anteriores, e dá outras providências.


VOLNEI MINOZZO, NA CONDIÇÃO DE PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município.

Considerando o disposto na Lei Municipal nº 9866/2017, Decreto Executivo nº 6944/2017 e Decreto Executivo nº 6977/2017.

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o calendário para importação de arquivos referente a exercícios anteriores, que compõem a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF, documento fiscal digital destinado a registrar as operações e a apuração do ISSQN devidas pelas instituições financeiras e equiparadas, bem como, as empresas de consórcio autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN, e as demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF.

§ 1º. Os prestadores de serviços de que trata este artigo ficam obrigados ao cumprimento da obrigação acessória de respeitar o calendário estabelecido, que consiste em:

I - apresentar uma declaração para cada estabelecimento situado no Município de Nova Prata/RS;

II - conservar os recibos de entrega até que tenha transcorrido o prazo decadencial ou prescricional.

III - geração da DES-IF no período previsto;

IV - entrega da DES-IF ao fisco na forma e prazo estabelecido;

V - guarda da DES-IF pelo prazo estabelecido.

§ 2º. A Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF depende de senha de acesso ao sistema que deverá ser solicitada no setor de Arrecadação, subordinada à Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico, conforme período e horários definidos pela Secretaria.

§ 3º. A Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF referente a exercícios anteriores, deverá ser declarada "on-line", por meio da Internet, no endereço eletrônico novapratars.ereceita.net.br.

§ 4º. A DES-IF é um documento fiscal exclusivamente ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?