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Dec. Mun. Nova Prata/RS 6.944/17 - Dec. - Decreto do Município de Nova Prata/RS nº 6.944 de 28.06.2017

DOM-Nova Prata: 28.06.2017

Regulamenta a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF e dá outras providências.


VOLNEI MINOZZO, NA CONDIÇÃO DE PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que determina a Lei Municipal 5.114/03, de 28 de outubro de 2003:

DECRETA:

Art. 1º A partir da entrada em vigor deste Decreto, fica regulamentada a Declaração Eletrônica de Serviços das Instituições Financeiras - DES-IF, documento fiscal digital destinado a registrar as operações e a apuração do ISSQN devidas pelas instituições financeiras e equiparadas, bem como, as empresas de consórcio, todas autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN, e as demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF.

§ 1º. Os prestadores de serviços de que trata este artigo ficam obrigados ao cumprimento da obrigação acessória nela prevista, que consiste em:

I - apresentar uma declaração para cada estabelecimento situado no Município de Nova Prata/RS;

II - conservar os recibos de entrega até que tenha transcorrido o prazo decadencial ou prescricional;

III - geração da DES-IF na periodicidade prevista;

IV - entrega da DES-IF ao fisco na forma e prazo estabelecido;

V - guarda da DES-IF pelo prazo estabelecido.

§ 2º. A Declaração Eletrônica de Serviços das Instituições Financeiras - DES-IF deverá ser feita e enviada a partir de agosto de 2017, correspondente ao fato gerador de julho de 2017 e dependerá de senha de acesso ao sistema que deverá ser solicitado no setor competente da Prefeitura com o questionário disponibilizado no link http://novapratars.ereceita.net.br preenchido, para efetuar seu respectivo cadastro.

§ 3º. A Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DESIF deverá ser declarada "on-line", por meio da Internet, no endereço eletrônico da Prefeitura www.novaprata.rs.gov.br onde terá o link http://novapratars.ereceita.net.br ou diretamente através deste link de acesso, na forma, prazo e demais condições estabelecidas ( continua ... )

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