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Dec. Mun. Três Corações/MG 3.744/18 - Dec. - Decreto do Município de Três Corações/MG nº 3.744 de 31.07.2018

DOM-Três Corações: 31.07.2018

Aprova o Sistema para validação e transmissão da Declaração Eletrônica Mensal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, para as instituições financeiras, e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Três Corações, Estado de Minas Gerais, Sr. CLÁUDIO COSME PEREIRA DE SOUZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos dispositivos do art. 131, inciso IX da Lei Orgânica Municipal;

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Sistema para validação e transmissão da Declaração Eletrônica Mensal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, para as instituições financeiras DES-IF.

Art. 2º A Declaração Eletrônica das Instituições Financeiras - DES-IF será validada e transmitida somente por meio do sistema de informática online disponibilizado pelo Município de Três Corações, no endereço do site oficial do Município.

§ 1º. As Instituições Financeiras deverão apresentar a DES-IF mensalmente dos fatos geradores ocorridos a partir de 01 de fevereiro de 2018.

§ 2º. Módulo de Informações Comuns: deverá ser entregue ao fisco no início das declarações que trata este Decreto, ou anualmente até 10 de março, ou quando houver alguma modificação nos dados, devendo conter:

I - Plano Geral de Contas Comentado - PGCC;

II - tabela de tarifas de serviços da instituição;

III - pacotes de serviços;

IV - composição dos pacotes de serviços;

V - tabela de identificação de serviços de remuneração variável.

§ 3º. Módulo de Apuração Mensal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN: deverá ser gerado mensalmente e entregue ao fisco até o dia 20 do mês seguinte ao de competência dos dados declarados, contendo:

I - o conjunto de informações que demonstram a apuração da receita tributável por subtítulo contábil;

II - conjunto de informações que demonstram a apuração do ISSQN mensal;

III - a informação se for o caso, de ausência de movimento, por dependência ou por instituição;

IV - demonstrativo da movimentação das tarifas;

V - ( continua ... )

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