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Port. CAT 77/18 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 77 de 31.08.2018

DOE-SP: 01.09.2018

Institui dispensa da obrigatoriedade de inscrição autônoma dos blocos de petróleo ou gás natural nos termos que especifica, altera a Portaria CAT-20/18, de 23-03-2018, que dispõe sobre a inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS dos blocos e campos de exploração ou produção de petróleo e gás natural em mar, assim como dos consórcios constituídos para exercer tais atividades, e dá outras providências.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 24 e 489 e no § 2º do artigo 1º do Anexo XXII do Regulamento do ICMS, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Os contribuintes integrantes de consórcio constituído nos termos do disposto nos artigos 278 e 279 da Lei Federal 6.404, de 15-12-1976, para exercer atividades relacionadas à exploração ou produção de petróleo ou gás natural em mar confrontante com o território do Estado de São Paulo ficam dispensados de inscrever no Cadastro de Contribuintes do ICMS os blocos, a que se refere o item 1 do § 1º do artigo 1º do Anexo XXII do Regulamento do ICMS.

§ 1º. A dispensa de que trata o "caput" não abrange a obrigatoriedade da empresa líder de realizar a inscrição estadual relativa ao Consórcio, conforme determina o inciso I do artigo 2º do Anexo XXII do Regulamento do ICMS.

§ 2º. Para adotar o regime instituído por este artigo:

1 - os contribuintes a que se refere o "caput" ficam obrigados a atender às notificações de esclarecimentos e de retificação das informações feitas pelos órgãos da Secretária da Fazenda.

2 - a empresa líder de Consórcio, adicionalmente, deverá:

a) consolidar a escrituração fiscal e cumprir as demais obrigações acessórias relativas a cada bloco na inscrição estadual do Consórcio, de que trata o inciso I do artigo 2º do Anexo XXII do ( continua ... )

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