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Extrato TA Sec. Faz. - AM 12/18 - Extrato TA - Extrato de Termo de Acordo SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 12 de 03.07.2018

DOE-AM: 31.08.2018

(Reduz a base de cálculo do ICMS incidente nas aquisições interestaduais de mercadorias destinadas à manipulação de medicamentos e cosméticos, da sociedade empresária que especifica.)


 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria da Fazenda no dia 31.08.2018.

Processo: 01.01.014101.012494/2018-31 - SEFAZ. Espécie/Número:

Termo de Acordo nº 053/2018-GSEFAZ. Data: 23/4/2018.

Partes: Governo do Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria de Estado da Fazenda, e FÓRMULA FARMA FARMÁCIA LTDA - ME . Objeto: reduzir a base de cálculo do ICMS incidente nas aquisições interestaduais de mercadorias destinadas à manipulação de medicamentos e cosméticos de forma que resulte na carga tributária de 5%; considerar já tributadas as saídas internas subsequentes ao pagamento do ICMS; e contrapartida pela sociedade empresária de manter inscrição específica no CCA para realizar aquelas operações; observar que nas saídas interestaduais dos produtos manipulados, cujos insumos foram adquiridos com a redução da base de cálculo do ICMS, o imposto deverá ser recolhido considerando-se a alíquota incidente na operação, sendo permitido o aproveitamento do crédito relativo à aquisição das mercadorias empregadas na manipulação; manter-se me situação regular junto ao fisco estadual; e recolher o ICMS até o dia 15 do segundo mês subsequente ao da apresentação para desembaraço fiscal. Fundamentação Legal: art. 13, § 29 e art. 320-L do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999. Vigência: 1º/4/2018 a 30/6/2018.

Manaus, 3 de julho de 2018

Ana Lúcia Aleixo Maquiné

Gerente de Regimes Especiais

Romildo de Aguiar Oliveira

Chefe do Departamento de ( continua ... )

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