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Extrato TA Sec. Faz. - AM 17/18 - Extrato TA - Extrato de Termo de Acordo SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 17 de 30.07.2018

DOE-AM: 31.08.2018

(Determina a fruição dos percentuais de margem de valor agregado, à sociedade empresária que especifica.)


 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria da Fazenda no dia 31.08.2018.

Processo: 01.01.014101. 022462/2018-44- SEFAZ. Espécie/Número:

Termo de Acordo nº 055/2018-GSEFAZ. Data: 11/5/2018.

Partes: Governo do Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria de Estado da Fazenda, e as sociedade empresária VIMED COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.. Objeto: fruição dos percentuais de margem de valor agregado, prevista no item 15 do Anexo II-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999, nas aquisições interestaduais de medicamentos, classificados nos códigos 3003 e 3004 da NCM, sujeitos à cobrança do imposto antecipado com substituição tributária, efetuadas pelas acordantes, nas operações com medicamentos realizadas por estabelecimentos comerciais atacadistas localizados no Estado do Amazonas; e contrapartida pelas sociedades empresárias de encontrar-se em situação regular para com suas obrigações tributárias junto ao Fisco, nos termos do art. 107 do Regulamento do ICMS; renunciar, nas instâncias administrativa e judicial, a quaisquer alegações de direito ao ressarcimento do imposto em decorrência das saídas subsequentes destinadas a outras unidades da Federação, bem como à sistemática de cobrança do ICMS retido por substituição tributária; não ter relação de interdependência com a empresa remetente da mercadoria, nos termos definidos no inciso V da cláusula sexta do Convênio ICMS 52, de 07 de abril de 2017; observar as regras e condições para recuperação e ressarcimento do imposto previstas no art. 115 do Regulamento do ICMS. Fundamentação Legal: Decreto nº 38.562, de 28 de dezembro de 2017, modificado pelo Decreto nº 38.719, de 22 de fevereiro de 2018, e Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999.

Vigência: 11/5/2018 a 31/12/2018.

Manaus, 30 de julho de 2018

Ana Lúcia Aleixo ( continua ... )

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